RECOMENDAÇÃO DA ANISTIA INTERNACIONAL

A Anistia internacional elencou a autonomia da perícia como um dos doze passos para o Brasil extinguir a tortura

ANISTIA INTERNACIONAL

 

PLANO DE AÇÃO DE DOZE PONTOS PARA PÔR FIM À TORTURA NO BRASIL

anistia

A Anistia Internacional insiste junto ao Governo Brasileiro para que tome as providências a seguir para pôr fim à tortura, e para que tome medidas que garantam que o sistema de segurança pública do país seja, a um só tempo, eficaz e voltado para a preservação da justiça e do respeito pelos direitos humanos.

A Anistia Internacional pede ao Governo Brasileiro que:

1. Condene a tortura em todas as suas formas, e faça uso de seus poderes legislativos, financeiros e outros para incentivar e, se necessário, exigir dos estados a conformidade total com os padrões internacionais para a proteção dos direitos humanos.

2. Faça a declaração dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Que ratifique o Protocolo Opcional da Convenção contra a Tortura.

3. Que institua um órgão monitor nacional, preventivo e independente, para prevenção à tortura, conforme os requisitos do Protocolo Opcional da Convenção contra a Tortura.

A Anistia Internacional pede aos governos estaduais que:

4. Condenem a tortura em todas as suas formas, e cuidem para que todos os agentes do Estado responsáveis por atos de tortura sejam encaminhados à justiça nos termos do instrumento legal brasileiro sobre a tortura, a Lei nº 9455/97.

5. Proporcionem aos agentes policiais e carcerários os recursos e treinamento adequados para permitir que façam o trabalho que lhes compete sem recorrer a violações dos direitos humanos, inclusive a tortura.

6. Nos estados em que não existem, tomem medidas para estabelecer uma defensoria pública dotada de recursos adequados para proporcionar representação jurídica a todos os suspeitos criminais. Nos estados onde já existem defensorias públicas, garantir que recebam os recursos adequados.

7. Instituam uma unidade especializada de direitos humanos em todas as Promotorias Públicas estaduais, incumbida de supervisionar as ações movidas contra agentes do estado acusados de violações dos direitos humanos, para garantir a independência destas investigações.

8. Ponham fim à permanência de presos provisórios e condenados sob custódia da Polícia Civil.

9. Estabeleçam um sistema de proteção para os detentos que não se enquadrem nos atuais esquemas de proteção de testemunhas, a fim de assegurar proteção adequada às vítimas e testemunhas de tortura que se encontrem detidas.

10. Instituam unidades forenses (Instituto Médico Legal) totalmente independentes e proporcionem aos detentos acesso imediato à assistência médica especializada independente, especificamente em caso de denúncia ou suspeita de tortura ou maus tratos.

11. Cuidem para que os agentes carcerários masculinos respeitem os direitos de todas as detentas do sexo feminino e que sejam acompanhados por uma agente feminina em todas as ocasiões.

12. Implementem as garantias e disposições referentes ao encarceramento de crianças e adolescentes constantes do próprio instrumento legal brasileiro pertinente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

AI Index: AMR 19/025/2004 November 2 2004 – referência do documento

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