Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3

decreto presidencial 7.037/09

PNDH3

No ano de 2009, em 21 de dezembro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDHPR emitiu o Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, por meio do decreto presidencial 7.037/09. Neste documento consta a “Diretriz 11 – Democratização e modernização do sistema de segurança pública”, que tem, nas páginas de 100 a 113, como ações programáticas:

“Assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos Direitos Humanos.”;

“Propor projeto de lei para proporcionar autonomia administrativa e funcional dos órgãos periciais federais.”.

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