A Autonomia é defendida por observadores internacionais

Considerada como condição Sine qua non para o pleno exercício dos direitos humanos, a autonomia da perícia é recomendada pela ONU

          A desvinculação da Perícia Oficial das estruturas das polícias é defendida por observadores internacionais, conforme o documento “Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura”, elaborado pelo Grupo de Trabalho “Tortura e Perícia Forense” instituído pela portaria de junho de 2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, de onde se pode extrair, da página 5, o seguinte trecho:

“Segundo constatou o Relator Especial da ONU, Nigel Rodley, quando esteve em visita oficial no Brasil, no ano de 2000, os delegados de polícia e agentes policiais que encaminham uma vítima de tortura ao Instituto Médico-Legal – IML – muitas vezes buscam induzir o perito médico-legista na realização do exame pericial. Nas entrevistas de detentos concedidas ao Relator Especial, eles informaram que, por medo de represálias, não se queixavam, quando examinados no IML, dos maus-tratos a que haviam sido submetidos; e, muitas vezes, reclamavam de ter sido levados ao referido Instituto por seus próprios torturadores e de serem intimidados e ameaçados durante os exames. Esse relato, associado aos argumentos anteriores, demonstra que a ausência de independência e autonomia dos Institutos de Criminalística (IC) e de Medicina Legal (IML) causa desconfiança dos exames e eventualmente falhas nos laudos. Eis que é mister que tais órgãos forenses passem a ser autônomos (2003).”

           Isso foi o que impulsionou a ONU para recomendar ao Brasil, conforme relatório do “Economic and Social Council”, de 13 de fevereiro de 2004, intitulado “Tortura ou outro cruel, desumano, tratamento degradante ou punição”, de Theo van Boven, página 15:

“81. Recomendação: O serviço de medicina legal forense deveria estar subordinado a uma autoridade judicial ou outra autoridade independente, não sob a mesma autoridade governamental que a polícia; tampouco deveria ter o monopólio da evidência material para fins judiciais.”

          Em 23 de março de 2009, outro relator especial da ONU, do “HUMAN RIGHTS COUNCIL”, Philip Alston, em seu “Relatório do Especial Relator Sobre Execuções Extrajudiciais ou Sumárias”, reafirmou a necessidade de um serviço pericial independente, conforme página 36:

“Os Institutos Médico-Legais dos estados deveriam estar totalmente independentes das secretarias de segurança pública, e os peritos deveriam receber garantias de emprego que assegurem a imparcialidade de suas perícias. Recursos adicionais de equipamentos e treinamentos deveriam ser providenciados”.

         É possível notar que o relator constatou que mesmo o perito médico-legal, que é um servidor público concursado, que alcança estabilidade no cargo após três anos, sofre com a possibilidade de represálias por parte da chefia de polícia ou da chefia de segurança pública, quando suas perícias não coadunam com o pensamento dos dirigentes destas instituições. A autonomia técnico-científica, isto é, a capacidade de poder executar um exame com imparcialidade, restrito ao cunho científico e livre de interferências políticas, fica comprometida à medida que o expert está subordinado à mesma chefia que o perpetrador do crime investigado.

REFERÊNCIAS
        1. UNITED NATIONS, ECONOMIC AND SOCIAL COUNCIL, Torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment Report of the Special Rapporteur Theo van Boven, http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G04/108/89/PDF/G0410889.pdf, acessado em junho de 2013
        2. UNITED NATIONS, HUMAN RIGHTS COUNCIL, Report of the Special Rapporteur on extrajudicial, summary or arbitrary executions, Philip Alston, http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G04/108/89/PDF/G0912622 human rights council.pdf, acessado em junho de 2013
        3. SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Protocolo Brasileiro, Perícia Forense no Crime de Tortura, 2003. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/denunciar/tortura/a_pdf/protocolo_br_tortura.pdf>. Acesso em: 01 fev. 2013.