RELATÓRIO FINAL DA PEC 325/09

O Parecer da Comissão Especial foi publicado em avulso e no Diário da Câmara dos Deputados do dia 06/12/14, na página 70, coluna 01, Letra B.

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Texto Final da Proposta de Emenda à Constituição número 325/09

Art. 4º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

VI – perícia criminal federal.

VII – perícias criminais dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, respeitada a norma do § 11 deste artigo.

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§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competênciada União e a norma do § 12 deste artigo, as funções de polícia judiciária e a apuração deinfrações penais, exceto as militares.

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§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as perícias criminais, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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§ 11. A perícia criminal federal, dirigida por perito criminal federal de carreira, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira única, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de perícia o‹cial, de natureza criminal, da União.

§ 12. Às perícias criminais dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas por perito o‹cial de carreira incumbe, ressalvada a competência da União, exercer com exclusividade as funções de perícia o‹ficial, de natureza criminal, exceto as militares.” (NR)

Art. 5º No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda Constitucional, o Presidente da República e os Governadores dos Estados encaminharão ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia o‹cial de natureza criminal das polícias judiciárias, sua organização e funcionamento.

§ 1º Nas unidades federativas onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia criminal, o Governador encaminhará, no prazo previsto no caput deste artigo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto nesta Emenda Constitucional.

§ 2º Até que seja publicada a Lei Complementar prevista no caput deste artigo, os atuais peritos criminais federais, da carreira policial federal, e os peritos o‹ciais de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.